Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
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Conteúdo Programático:
O conteúdo é de leitura obrigatória. Serão abordados, resumidamente, os seguintes temas:
Contextualização das Leis Complementares 123/06 e 147/14
Empate ficto
Regularidade fiscal postergada – com alterações
Cota reservada a microempresa – com alterações
Licitações exclusivas para contratações até R$ 80.000,00;
Subcontratações do objeto
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