Cursos Presenciais e a Distância

Informações sobre o curso
Nome do Curso: A SINDICÂNCIA E O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NA LEI Nº 6123/68 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF
Período: 25/11/2015 a 27/11/2015
Carga Horária: 12h/a
Horário: 08:00 às 11:40
Local de Realização: SALA PAULO FREIRE
Endereço: Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE

Investimento do Curso
Tipo do Aluno Valor
ÓrgÃos PÚblicos Jurisdicionados:
R$ 237,00
ÓrgÃos PÚblicos NÃo Jurisdicionados:
R$ 351,00
Particulares E Empresas Privadas:
R$ 456,00
TCE-PE:
Gratuito

Dados para emissão da nota de empenho
Razão social da ECPBG: Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
CNPJ: 02.770.511/0001-18
Endereço: Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE
CEP: 50.040-010
Contatos
Fone: (81)3181-7928
Fax: (81)3181-7953
Email: gaec@tce.pe.gov.br

A Quem Se Destina:

Servidores públicos do TCE – PE e de outros órgãos que trabalhem com a matéria.

INSCRIÇÃO E ENTREGA DE EMPENHOS ATÉ 18/11/2015.

PROF. FLÁVIO GERMANO
ConteÚdo ProgramÁtico:

1. Poder Disciplinar: Considerações Introdutórias

2. Meios de Apuração de Infração Disciplinar – Servidor Público

3. Sindicância – Espécies, prazo, condução.

4. Inquérito Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar) – Balizamentos Principiológicos

5. Fases do Processo

6. Instauração - Análise de atos de instauração, não instauração por prescrição (possibilidade?), notificação preliminar, conteúdo da notificação preliminar, formação dos autos, formalização do trabalho da comissão.

7. Instrução – Questões Controversas – Ordem de produção da prova, prova emprestada, termo de indiciamento.

8. Relatório – Requisitos legais, cautelas indispensáveis.

9. Defesa – meios de citação, cuidados a empreender na análise da defesa, defensor dativo.

10. Julgamento – excesso de prazo, capitulação, cuidados a empreender na produção do ato, aplicação e cumprimento, proporcionalidade e dosimetria da sanção.

11. Recursos – Cabimento, efeitos.

 



Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
Av. Jornalista Mário Melo, nº 90 | Santo Amaro | Recife/PE.
CEP: 50.040-010 | Brasil (0xx81) 3181-7928

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