1.Introdução e visão geral do curso;
2.Definições e conceitos de importância para melhor entendimento dos contratos administrativos;
3.Projeto Básico: importância, especificações, Anotação de Responsabilidade Técnica ART;
4.Contratos Administrativos, com enfoque nos dispositivos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações que devem ser observados, em especial:

4.1.Disposições preliminares: cláusulas necessárias, cronogramas, condições de pagamento, garantias da execução;
4.2.Formalização do contrato;
4.3.Mutações e alterações contratuais/aditivos (tipos, limites, acréscimos, acordos, supressões, exceções);
4.4.Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
4.5.Aditivos de prazo e atualização dos cronogramas (atrasos, aditivos, justificativas);
4.6.Áleas extraordinárias;
4.7.Atualização financeira e reajuste contratual;
4.8.Elementos relativos à contratação de serviços de natureza contínua (artigo 57, II da Lei 8.666/93), inclusive repactuação de preços;
4.9.Execução de um contrato;
4.10.Fiscalização da execução contratual (ver detalhamento adiante);
4.11.Conclusão do contrato e recebimento do objeto
4.12.Inexecução e rescisão contratual: tipos e situações.

5.Detalhamento: Fiscalização da execução contratual:

5.1.Designação de representante da Administração;
5.2.Critérios e elaboração de medições;
5.3.Controle de pagamentos;
5.4.Livro/fichas de acompanhamento de obras;
5.5.Ordem de serviço;
5.6.ARTs (de fiscalização e de execução);
5.7.Adimplemento da parcela executada;
5.8.Análise dos pagamentos efetuados e confronto com as quantidades efetivamente executadas em campo;
5.9.Exigência de comprovação de regularidade com o INSS e necessidade de manutenção das condições de habilitação na licitação;
5.10.Ficha de controle de pagamentos;
5.11.Encerramento do contrato:

Vistoria final;
Termo de recebimento (provisório e/ou definitivo).


Informações sobre o curso
Nome do Curso:	CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SUA FISCALIZAÇÃO
Período:	25/05/2015 a 28/05/2015
Carga Horária:	20h/a
Horário:	13:30 às 18:00
Local de Realização:	SALA ANTÔNIO MARIA
Endereço:	Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE
A Quem Se Destina:	Servidores públicos que atuem com gestão de contratos de obras e serviços de engenharia.
ConteÚdo ProgramÁtico:	1.Introdução e visão geral do curso; 2.Definições e conceitos de importância para melhor entendimento dos contratos administrativos; 3.Projeto Básico: importância, especificações, Anotação de Responsabilidade Técnica ART; 4.Contratos Administrativos, com enfoque nos dispositivos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações que devem ser observados, em especial: 4.1.Disposições preliminares: cláusulas necessárias, cronogramas, condições de pagamento, garantias da execução; 4.2.Formalização do contrato; 4.3.Mutações e alterações contratuais/aditivos (tipos, limites, acréscimos, acordos, supressões, exceções); 4.4.Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; 4.5.Aditivos de prazo e atualização dos cronogramas (atrasos, aditivos, justificativas); 4.6.Áleas extraordinárias; 4.7.Atualização financeira e reajuste contratual; 4.8.Elementos relativos à contratação de serviços de natureza contínua (artigo 57, II da Lei 8.666/93), inclusive repactuação de preços; 4.9.Execução de um contrato; 4.10.Fiscalização da execução contratual (ver detalhamento adiante); 4.11.Conclusão do contrato e recebimento do objeto 4.12.Inexecução e rescisão contratual: tipos e situações. 5.Detalhamento: Fiscalização da execução contratual: 5.1.Designação de representante da Administração; 5.2.Critérios e elaboração de medições; 5.3.Controle de pagamentos; 5.4.Livro/fichas de acompanhamento de obras; 5.5.Ordem de serviço; 5.6.ARTs (de fiscalização e de execução); 5.7.Adimplemento da parcela executada; 5.8.Análise dos pagamentos efetuados e confronto com as quantidades efetivamente executadas em campo; 5.9.Exigência de comprovação de regularidade com o INSS e necessidade de manutenção das condições de habilitação na licitação; 5.10.Ficha de controle de pagamentos; 5.11.Encerramento do contrato: Vistoria final; Termo de recebimento (provisório e/ou definitivo).
PrÉ-requisitos:	Atuação profissional nos assuntos objeto do curso, ou graduação ou nível técnico em Engenharia ou Arquitetura.
Investimento do Curso
Tipo Do Aluno Valor ÓrgÃos PÚblicos Jurisdicionados: R$ 395,00 ÓrgÃos PÚblicos NÃo Jurisdicionados: R$ 585,00 Particulares E Empresas Privadas: R$ 760,00 TCE-PE: Gratuito
Dados para emissão da nota de empenho
Razão social da ECPBG:	Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
CNPJ:	02.770.511/0001-18
Endereço:	Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE
CEP:	50.040-010
Contatos
Fone:	(81)3181-7928
Fax:	(81)3181-7953
Email:	gaec@tce.pe.gov.br