1.A competência constitucional do TCE
Controle externo a cargo do TCE,
Constituição Federal e Estadual;

2. Lei de responsabilidade Fiscal LRF
A Constituição Federal e a despesa total com pessoal
Limite Legal e prudencial
Período de apuração
Município optante
Vedações, nulidades e exceções
Calamidade pública
Período eleitoral
Áreas de saúde, educação e segurança
Reenquadramento do município optante

3. As espécies de admissão de pessoal consagradas na CF/88 e outras formas admitidas em lei
Concurso público, acumulação de cargos, contratação temporária, cargos comissionados, a terceirização de mão-de-obra no serviço público, estágio curricular, processo seletivo ACS e ACE EC 51/06

4. Princípios Constitucionais

5. Contratação temporária:
Requisitos intrínsecos, transitoriedade, excepcionalidade, emergencialidade, legislação municipal principais cláusulas, fundamentação de fato e de direito, portaria autorizativa de contratação, instrumento contratual, observância dos requisitos específicos para desempenho da função, publicidade, inexistência de candidato aprovado em concurso pública

6. EC 51/06

7. Concurso Público

8. Provimento Derivado


Informações sobre o curso
Nome do Curso:	ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
Período:	09/03/2015 a 12/03/2015
Carga Horária:	20h/a
Horário:	13:30 às 18:00
Local de Realização:	SALA ANTÔNIO MARIA
Endereço:	Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE
A Quem Se Destina:	Servidores públicos que atuem na área de recursos humanos. INSCRIÇÕES E ENTREGA DE EMPENHOS ATÉ 30/09/2015.
ConteÚdo ProgramÁtico:	1.A competência constitucional do TCE Controle externo a cargo do TCE, Constituição Federal e Estadual; 2. Lei de responsabilidade Fiscal LRF A Constituição Federal e a despesa total com pessoal Limite Legal e prudencial Período de apuração Município optante Vedações, nulidades e exceções Calamidade pública Período eleitoral Áreas de saúde, educação e segurança Reenquadramento do município optante 3. As espécies de admissão de pessoal consagradas na CF/88 e outras formas admitidas em lei Concurso público, acumulação de cargos, contratação temporária, cargos comissionados, a terceirização de mão-de-obra no serviço público, estágio curricular, processo seletivo ACS e ACE EC 51/06 4. Princípios Constitucionais 5. Contratação temporária: Requisitos intrínsecos, transitoriedade, excepcionalidade, emergencialidade, legislação municipal principais cláusulas, fundamentação de fato e de direito, portaria autorizativa de contratação, instrumento contratual, observância dos requisitos específicos para desempenho da função, publicidade, inexistência de candidato aprovado em concurso pública 6. EC 51/06 7. Concurso Público 8. Provimento Derivado
Investimento do Curso
Tipo Do Aluno Valor ÓrgÃos PÚblicos Jurisdicionados: R$ 322,00 ÓrgÃos PÚblicos NÃo Jurisdicionados: R$ 477,00 Particulares E Empresas Privadas: R$ 620,00 TCE-PE: Gratuito
Dados para emissão da nota de empenho
Razão social da ECPBG:	Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
CNPJ:	02.770.511/0001-18
Endereço:	Avenida Mário Melo, 90 - SANTO AMARO - RECIFE
CEP:	50.040-010
Contatos
Fone:	(81)3181-7928
Fax:	(81)3181-7953
Email:	gaec@tce.pe.gov.br