SOBRE O CURSO

Prof. Marcony Karley Oliveira Nascimento

Cargo: Analista de Controle Externo do TCE-PE
Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade de Pernambuco/UPE; Pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco/UFPE;

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Período e Carga Horária

12 a 16/04/2021 e de 26 a 30/04 2021 das 13h30 às 17h | 40h/a

Investimento

  • Servidor do TCE/PE - gratuito
  • Servidor de Órgãos Públicos Jurisdicionados - Valor: R$ 720,00
  • Servidor de Órgãos Públicos Não-Jurisdicionados - Valor R$ 1.080,00
  • Particular/Empresa Privada - Valor R$ 1.360,00

    • Público-Alvo

    Público em Geral

    Justificativa

    Com a promulgação da Emenda Constitucional Federal n.º 103/2019, ocorreu uma profunda transformação no regramento previdenciário aplicável aos regimes próprios de previdência social (RPPS´s). Tendo em vista que as novas regras impactam, atualmente, 146 regimes próprios municipais em Pernambuco e o próprio RPPS em nível estadual, um curso sobre o tema se faz essencial. Por fim, convém destacar que os 147 RPPS´s pernambucanos são responsáveis, no TCE/PE, pela formalização de milhares de processos de aposentadoria e de pensão por morte anualmente.

    Objetivo

    Capacitar os alunos:

    • Na análise, concessão e controle dos atos de inativação e de pensão por morte no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social;
    • Na instrução dos processos de inativação e de pensão por morte, que serão remetidos ao Tribunal de Contas para apreciação e homologação;
    • No acompanhamento dos respectivos processos formalizados.

    Resultados Esperado

    Os alunos, ao final do curso, deverão ser capazes de:

    • Identificar todos os documentos e informações úteis para composição de processos administrativos de inativação e de pensão por morte;
    • utilizar o sistema e-CAP.;
    • analisar pedidos de inativação e de pensão por morte no âmbito de um regime próprio de previdência social;
    • encaminhar documentação pertinente a processos de inativação e de pensão por morte ao TCE/PE, bem como acompanhar as respectivas tramitações processuais.

    Conteúdo Programático

    • Módulo I

    • Conceitos básicos
    • Tribunal de Contas: Controle dos atos de inativação e concessivos de pensão por morte
    •   Fundamentação legal
    •   Roteiro da análise dos atos de inativação ou concessivos de pensão por morte
    •   Efeitos da concessão do registro
    •   Efeitos da denegação do registro
    • Sistema e-CAP
    •   Cadastramento de usuário
    •   Cadastramento de processos APR
    •   Remessa de dados
    •   Respostas a diligências
    •   Abertura de questionamentos
    • Principais inovações trazidas pela E.C.F. n.º 103/2019 e os impactos gerados nos Regimes Próprios de Previdência Social
    • Visão geral sobre as regras de aposentadoria da E.C.F. n.º 103/2019
    • Casos práticos
    • Legislação aplicável


    • Módulo II


    • Pensão por morte
    •   Conceito e previsão legal
    •   Vigência
    •   Valor e rateio
    •   Dependentes
    •   Extinção do benefício
    • Aposentadoria: A Emenda Constitucional Federal n.º 20/1998
    •   Inovações
    •   Regras do direito adquirido
    •   Regras de transição
    •   Regras Permanentes
    • Aposentadoria: As Emendas Constitucionais Federais n.os 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 88/2015
    •   Inovações
    •   Regras do direito adquirido
    •   Regra de transição
    •   Regras Permanentes
    • Aposentadoria: A Emenda Constitucional Federal n.º 103/2019
    •   Resumo das inovações e dos impactos estudados no Módulo I
    •   Regras do direito adquirido
    •   Regras de transição
    •   Regras Permanentes
    • Casos práticos
    • Legislação aplicável