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Nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro é tema de palestra no TCE

 

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A Escola de Contas Públicas promoveu nesta segunda-feira (25) uma palestra sobre a nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro com o conselheiro substituto do TCE-PE Marcos Nóbrega, também professor de Direito Administrativo da UFPE. O evento aconteceu na sede do Tribunal.


A Lei 13.655/18, sancionada em 25 de abril deste ano, incluiu 10 novos artigos à Lei de Introdução ao Código Civil, prevê que as decisões judiciais e administrativas sejam tomadas com base na realidade, para possibilitarem o seu cumprimento, e não apenas amparadas na redação literal da lei.

A abertura do evento foi feita pela procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, tendo atuado como debatedores o procurador do Ministério Público de Contas Ricardo Alexandre e o procurador do Tribunal Cícero da Silva Pereira Guerra Júnior. Segundo a procuradora, esta lei deveria ter sido debatida com os órgãos de controle porque traz alterações significativas na responsabilização dos gestores públicos, o que, a partir de agora, só pode ocorrer em caso de dolo ou erro grosseiro.

RUPTURA - Para Nóbrega, porém, trata-se de uma “lei de ruptura”, pois obriga os que têm poder de decisão a motivarem os seus atos com base nas circunstâncias e não apenas da legalidade. “A coisa mais fácil do mundo é julgar com base na legalidade. Mas, e as consequências disto? Será que estão em sintonia com o mundo real?”, questionou o palestrante.

Ele citou como exemplo uma decisão que suspenda um contrato para coleta de resíduos sólidos em determinado município porque o órgão de controle identificou indícios de superfaturamento. “Tudo bem, mas vai deixar o município sem coleta de lixo?”, questionou. Disse em seguida que esta nova lei serve de guia para interpretação das outras leis e também para um novo modelo de exercício do controle externo.

O artigo 22 da nova Lei, disse o conselheiro, estabelece que na interpretação de normas sobre gestão pública sejam levadas em consideração as reais dificuldades do gestor. E apontou como exemplo o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que fixa em 54% da receita corrente líquida do município o percentual máximo de gasto com o pagamento da folha.

Segundo ele, “entre 2014 e 2015 tivemos a maior recessão da história do Brasil, ocasionando a queda de receita dos municípios e o aumento do percentual de gastos com a folha. A gente vai simplesmente punir o prefeito sem levar em conta essas circunstâncias? É aqui que se precisa dar conteúdo ao princípio da razoabilidade”, acrescentou.

Confira mais imagens clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/06/2018

Última modificação emTerça, 26 Junho 2018 11:01

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