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ECPBG recebe evento para discutir a Lei 13.655/2018

 

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A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, vinculada ao Tribunal de Contas de Pernambuco, realizará o evento "A Lei nº 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus impactos nos Tribunais de Contas”, no dia 25/06, das 9h às 12h. A programação conta com uma palestra do professor da UFPE e pós-doutor pela Universidade de Harvard conselheiro-substituto Marcos Nóbrega e um debate com o procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Ricardo Alexandre, e o procurador do TCE-PE, Cícero Pereira Guerra Júnior.

A legislação em questão estabelece novas normas gerais sobre a interpretação e aplicação do Direito Público. Da mesma forma, ela fixa regras objetivas e específicas para a responsabilização pessoal do agente público. A partir dela, as sanções levam em conta a origem, gravidade e danos que o ato podem causar para a administração pública. Essa determinação também contribui para  Lei 8.429/92 ao criar parâmetros para a relação da gestão pública com os órgãos de controle. 

Os interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 22/06, através do link.

Última modificação emSexta, 15 Junho 2018 11:36

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