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Regimento Interno

RESOLUÇÃO TC Nº 11 DE 20 DE ABRIL DE 2016.

 

Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães e revoga a Resolução TC n.º 43/98, de 25  de novembro de 1998.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 20 de abril de 2016 e no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente no disposto no art. 57 e no inciso XVIII do art. 102 de sua Lei Orgânica, Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 9º da Lei n.º 11.566, de 26 de agosto de 1998 e no art. 1º da Lei Complementar n.º 171, de 29 de junho de 2011,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG) tem a natureza jurídica de órgão autônomo, sendo-lhe asseguradas autonomias administrativa e financeira, nos termos do art. 194 da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, destina-se à promoção da capacitação e do desenvolvimento profissional de membros e servidores do TCE/PE e de demais órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como de outras entidades e pessoas interessadas, inclusive aquelas que desenvolvem ações de controle social.

 

Art. 2º. Cabe à ECPBG, dentre outras atividades:

  • promover a capacitação e o desenvolvimento profissional de membros e servidores do TCE/PE;
  • implementar a política de capacitação e desenvolvimento profissional instituída pelo TCE/PE para as áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;
  • ministrar programas de capacitação e desenvolvimento profissional a órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como a outras entidades e pessoas interessadas, inclusive aquelas que desenvolvem ações de controle
  • firmar contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, fundos de ensino e pesquisa do país e do exterior, cujos objetivos sejam compatíveis com as atividades da ECPBG;
  • prover-se dos recursos logísticos e institucionais necessários aos programas de capacitação, desenvolvimento e divulgação institucional;
  • fomentar a produção científica dos servidores do TCE/PE;
  • promover debates, estudos e pesquisas em torno do papel do Estado e de questões pertinentes à Administração Pública;
  • promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados;
  • promover intercâmbio técnico ou cultural com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
  • selecionar e avaliar instrutores, professores e prestadores de serviços participantes das atividades da ECPBG;
  • promover cursos de extensão;
  • promover cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu; XIII- desenvolver outras atividades inerentes às suas

 

Art. 3º. A ECPBG é integrada pelas seguintes unidades subordinadas:

  • Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação (GPDI);
  • Gerência de Ações Educacionais Corporativas (GAEC); III- Gerência Financeira (GFIN); e

IV-  Gerência Administrativa (GADM).

 

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO

DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES

 

SEÇÃO I DO DIRETOR

 

Art. 4º. O Diretor da ECPBG é eleito, dentre os Conselheiros do TCE/PE, na forma da Lei Estadual n.º 12.600, de 14 de junho de 2004.

Parágrafo Único. Em suas ausências, impedimentos ou vacância, o Diretor da ECPBG será substituído pelo Ouvidor do TCE/PE.

 

Art. 5º. Compete ao Diretor da ECPBG: I-  dirigir e representar a ECPBG;

  • aprovar o Plano Gerencial Anual e o Acordo de Gestão da ECPBG;
  • orientar e integrar os serviços relativos às atividades desempenhadas pela ECPBG, assegurando uniformização, eficiência, coerência e zelando pelo controle de qualidade dos serviços executados;
  • acompanhar as diretrizes e o Plano de Capacitação Anual - PCA definidos pelo TCE/PE;
  • firmar contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, do país e do exterior, bem como com fundos, cujo objetivo seja compatível com as atividades da ECBPG;
  • requisitar ao Presidente do TCE/PE os servidores necessários à composição do quadro de pessoal da ECPBG, em caráter definitivo ou eventual;
  • movimentar, diretamente ou por delegação ao Coordenador, as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento da ECPBG;
  • expedir atos normativos, regulamentando os serviços desenvolvidos no âmbito da ECPBG;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • apresentar ao Presidente do TCE/PE o relatório de desempenho do Acordo de Gestão, nos prazos e modelo estabelecido pela Diretoria de Gestão e Governança;
  • encaminhar ao TCE/PE a prestação de contas anual da ECPBG, até cinco de fevereiro, na forma estabelecida pela Lei n.º 12.600, de 14 de junho de 2014;
  • desempenhar outras atribuições

 

SEÇÃO II

DO COORDENADOR

 

Art. 6º. O Coordenador da ECPBG será nomeado pelo Presidente do TCE/PE, dentre os servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal.

 

Art. 7º. Compete ao Coordenador da ECPBG:

  • coordenar, administrar e avaliar o exercício das competências da ECPBG e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;
  • assistir o Diretor no desempenho de suas atribuições, fornecendo-lhe informações e subsídios necessários às suas decisões;
  • definir as diretrizes bienais das ações da Escola, por meio da consolidação das necessidades de capacitação e desenvolvimento profissional estabelecidas pelas áreas de administração, fiscalização, informática e gerencial;
  • opinar, juntamente com os demais membros do Comitê de Capacitação, sobre o Plano de Capacitação Anual – PCA;
  • propor a alocação de recursos para execução do PCA anual com os demais membros do Comitê de Capacitação;
  • elaborar projetos de captação de recursos financeiros para a consecução das diretrizes bienais e dos planos anuais;
  • aprovar indicação dos nomes dos instrutores e coordenadores das ações de capacitação e desenvolvimento profissional;
  • acompanhar, avaliar e redirecionar os programas de capacitação organizados e ministrados pela ECPBG;
  • propor ao Diretor a instauração de processos licitatórios, bem como ações visando à manutenção, à aquisição, à alienação e à doação de materiais e bens patrimoniais da ECPBG, além da contratação de serviços no âmbito de suas competências;
  • examinar e dar visto à prestação de contas anual da ECPBG, encaminhando-a ao Diretor para as providências de sua competência;
  • acompanhar a execução de convênios e contratos firmados entre a ECPBG e órgãos, entidades ou fundos, cujo objetivo seja compatível com as suas atividades;
  • elaborar e remeter à Divisão de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas relatórios de conclusão das atividades de capacitação destinadas aos servidores do TCE/PE realizadas pela ECPBG ao final de cada evento;
  • propor ao Diretor a expedição de atos normativos relacionados às competências da ECPBG;
  • expedir instruções, orientando as unidades organizacionais vinculadas, com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços executados ou regulando atividades operacionais no âmbito da ECPBG;
  • promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;
  • elaborar, com a participação dos Gerentes das unidades organizacionais vinculadas à ECPBG, o Plano Gerencial Anual e o Acordo de Gestão da ECPBG, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;
  • fornecer subsídios para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da ECPBG;
  • acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;
  • autorizar a participação dos servidores da ECPBG nos eventos de capacitação;
  • participar do Comitê de Capacitação, conforme disposto nos instrumentos que regulam a política de desenvolvimento e capacitação dos servidores do TCE/PE;
  • solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da ECPBG;
  • solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da ECPBG;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da ECPBG, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;
  • supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
  • zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do TCE/PE;
  • elaborar e remeter ao Diretor o relatório de desempenho do Acordo de Gestão da ECPBG, nos prazos e modelo estabelecido pela Diretoria de Gestão e Governança;
  • acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à ECPBG;
  • desempenhar outras atribuições

 

SEÇÃO III

DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES EDUCACIONAIS, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

 

Art. 8º. A Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação (GPDI) é responsável pelo planejamento das ações educacionais desenvolvidas pela ECPBG, levando em consideração o seu Planejamento Estratégico, respondendo também pelo estímulo à pesquisa, à inovação, à produção e ao compartilhamento de ações técnico- científicas em matérias de interesse do TCE/PE e da gestão pública, pelo incentivo à produção e à disseminação do conhecimento e, ainda, pelas ações educacionais de extensão e pós- graduação.

Art. 9º. Cabe à GPDI:

  • estimular a pesquisa e a produção técnico-científica em matérias de interesse do TCE/PE e da gestão pública;
  • apoiar a estruturação da gestão do conhecimento no âmbito do TCE/PE através de aporte pedagógico;
  • incentivar a produção e a disseminação de conhecimentos relacionados à atividade do TCE/PE, promovendo grupos de estudos, fóruns e seminários com outros Tribunais de Contas, órgãos e entidades da Administração Pública e com Instituições de Ensino Superior;
  • apoiar o desenvolvimento da inovação no TCE/PE através da realização de fóruns, seminários e concursos;
  • propor fóruns, seminários, concursos de monografias, concursos de vídeos, oficinas de conhecimento sobre assuntos relacionados às atividades institucionais do TCE/PE;
  • planejar as ações de formação e de capacitação dos servidores do TCE/PE, a partir de demanda enviada pelo Departamento de Gestão de Pessoas;
  • coordenar, em colaboração com a Gerência de Ações Educacionais Corporativas

- GAEC, os trabalhos da equipe multidisciplinar necessária a execução dos cursos à distância, conforme normatização vigente;

  • planejar e executar as ações referentes aos cursos de extensão e pós-graduação; IX- elaborar os cronogramas dos cursos de extensão e pós-graduação;
  • apoiar a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos por membros e servidores do TCE/PE;
  • elaborar e publicar matérias educativas referentes aos cursos e eventos realizados pela ECPBG;
  • planejar, coordenar e elaborar a publicação de informativo oficial da ECPBG;
  • planejar, coordenar e manter atualizadas as informações da ECPBG em todas as plataformas de comunicação nas diversas mídias;
  • desenvolver outras atividades inerentes às suas

 

Art. 10º. Compete ao Gerente de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação:

  • gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;
  • promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;
  • contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da ECPBG, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;
  • fornecer subsídio para criação e atualização de sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;
  • acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;
  • autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;
  • solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;
  • solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;
  • supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
  • zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do TCE/PE;
  • acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;
  • desempenhar outras atribuições

 

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS CORPORATIVAS

 

Art. 11. A Gerência de Ações Educacionais Corporativas (GAEC) é responsável pela execução das ações educacionais de formação, capacitação, presenciais ou à distância, de membros e servidores do TCE/PE, bem como de servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal e de demais interessados.

 

Art. 12. Cabe à GAEC:

  • executar as ações de formação e de capacitação dos servidores do TCE/PE, a partir de demanda enviada pelo Departamento de Gestão de Pessoas;
  • executar as ações de formação e de capacitação do público externo, a partir da demanda de órgãos públicos e das necessidades identificadas para aprimoramento dos serviços executados pelos entes jurisdicionados do TCE/PE, bem como dos não jurisdicionados e particulares;
  • elaborar cronograma de cursos internos e externos;
  • coordenar a equipe de professores e coordenadores de apoio pedagógico e executivos de cursos nas ações de formação e capacitação, mantendo atualizados seus currículos;
  • coordenar, em colaboração com a Gerência de Planejamento de Ações Educacionais, Desenvolvimento e Inovação - GPDI, os trabalhos da equipe multidisciplinar necessária a execução dos cursos à distância, conforme normatização vigente;
  • manter atualizado o cadastro dos conteúdos programáticos dos cursos oferecidos;
  • submeter ao Coordenador os nomes de professores selecionados para a realização de cursos;
  • distribuir coordenadores de apoio pedagógico por cursos;
  • elaborar propostas   de   ações    educacionais,    em    atendimento    a demandas específicas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como de órgãos e entidades cujos objetivos sejam compatíveis com odesempenho da ECPBG;
  • elaborar planilhas de previsão de custos para solicitação de pagamento de diárias e PQR;
  • encaminhar ao Coordenador relatório de avaliação e planilha de execução de

 

custos, solicitando os respectivos empenhos;

  • manter atualizado banco de dados de entidades e órgãos públicos e dos respectivos servidores capacitados;
  • identificar as metodologias de processo de ensino-aprendizagem a serem aplicadas pela ECPBG na consecução dos cursos e de outras ações de desenvolvimento de pessoas;
  • estruturar e realizar o processo de avaliação de desempenho de professores, instrutores e coordenadores;
  • apoiar o processo de comunicação das atividades desenvolvidas pela Gerência, tanto internamente, no âmbito do TCE/PE e da ECPBG, quanto para os demais órgãos e entidades públicas e para a sociedade como um todo;
  • controlar a qualidade do material pedagógico utilizado nas capacitações;
  • supervisionar o cumprimento das normas procedimentais expedidas pela ECPBG;
  • desenvolver outras atividades inerentes às suas

 

Art. 13.  Compete ao Gerente de Ações Educacionais Corporativas:

  • gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;
  • revisar e encaminhar ao Coordenador relatórios de cursos executados, elaborados pelos coordenadores pedagógicos dos mesmos;
  • promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;
  • contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da ECPBG, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;
  • fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;
  • acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;
  • autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;
  • solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;
  • solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários; 
  • supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
  • zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do TCE/PE;
  • acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;
  • desempenhar outras atribuições

 

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA FINANCEIRA

 

Art. 14. A Gerência Financeira (GFIN) é responsável pela administração  das atividades relacionadas à contabilidade e à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da ECPBG.

 

Art. 15. Cabe à GFIN:

  • administrar as atividades relacionadas à contabilidade e à gestão orçamentária, financeira e patrimonial da ECPBG;
  • elaborar as propostas orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual da ECPBG, segundo as normas vigentes e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Diretor e pelo Coordenador;
  • controlar permanentemente os saldos das dotações orçamentárias da ECPBG e providenciar, se necessário, a abertura de créditos adicionais e outras alterações orçamentárias;
  • emitir notas de empenho e, se necessário, as respectivas anulações;
  • analisar a documentação comprobatória das despesas, contabilizando suas liquidações e processando os respectivos pagamentos;
  • controlar e classificar os adiantamentos de despesas e analisar as respectivas prestações de contas;
  • emitir, contabilizar e controlar as faturas e os recebimentos das receitas auferidas pela ECPBG;
  • controlar e informar ao Coordenador as disponibilidades e as aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
  • conciliar as contas bancárias;
  • controlar as obrigações constantes do passivo financeiro da ECPBG; XI- avaliar os custos operacionais da ECPBG;
  • controlar e assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, contributivas e previdenciárias da ECPBG;
  • organizar e manter sob sua guarda os documentos contábeis relativos às atividades de sua competência;
  • desenvolver outras atividades inerentes às suas

 

Art. 16.  Compete ao Gerente Financeiro:

  • gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;
  • promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;
  • contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da ECPBG, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;
  • fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;
  • acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;
  • autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;
  • solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;
  • solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;
  • supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
  • zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do TCE/PE;
  • analisar e encaminhar ao Coordenador a prestação de contas anual da ECPBG;
  • acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;
  • desempenhar outras atribuições

 

SEÇÃO VI

DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 17. A Gerência Administrativa (GADM) é responsável pela administração dos materiais de consumo e permanentes, serviços e pessoal terceirizado da ECPBG.

 

Art. 18. Cabe à Gerência Administrativa:

  • planejar a aquisição de materiais de consumo e permanentes para a ECPBG, definindo calendário anual, padrões, especificações e quantitativos;
  • efetuar cotações de preços para aquisição de bens e serviços e subsidiar a comissão de licitação;
  • administrar o material de consumo e permanente destinado à ECPBG;
  • acompanhar a vigência e a execução dos contratos celebrados pela ECPBG para aquisição e manutenção de bens e serviços, avaliando o desempenho dos fornecedores e informando ao Coordenador as ocorrências relevantes;
  • manter atualizados cadastro único de fornecedores e catálogos de materiais; 
  • gerenciar o almoxarifado, mantendo controles atualizados, com vistas à elaboração de relatórios mensais e à consolidação ao encerramento do exercício;
  • gerenciar, através de registro e controle, os bens patrimoniais pertencentes à ECPBG, elaborando relatórios trimestrais dos bens adquiridos, alienados e doados para encaminhamento ao Coordenador;
  • propor ao Coordenador a alienação ou doação de materiais e bens patrimoniais, obsoletos ou inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa;
  • acompanhar o inventário semestral do saldo de materiais no almoxarifado e dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da ECPBG;
  • manter atualizado o cadastro dos bens imóveis integrantes do patrimônio da ECPBG, bem como regularizar os títulos de propriedade junto aos órgãos competentes;
  • gerenciar as atividades de limpeza, de manutenção, de conservação e de vigilância das instalações físicas da ECPBG;
  • supervisionar a manutenção dos veículos da ECPBG, bem como a requisição e o controle do consumo de combustíveis e lubrificantes;
  • desenvolver outras atividades inerentes às suas

 

Art. 19. Compete ao Gerente Administrativo:

  • gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências da Gerência e outras compatíveis com sua área de atuação, observando os normativos específicos;
  • promover a gestão de pessoas na sua unidade, utilizando uma comunicação eficaz e desenvolvendo a melhoria do clima organizacional;
  • contribuir, com a participação dos servidores da Gerência, na elaboração do Plano Gerencial Anual e do Acordo de Gestão da ECPBG, monitorando, propondo ajustes e avaliando os resultados por meio de indicadores de contribuição e operacionais, as respectivas metas, projetos setoriais, projetos operacionais e planos de ação;
  • fornecer subsídio para criação e atualização dos sistemas de informações e bancos de dados, necessários ao desempenho das atividades da Gerência;
  • acompanhar a equipe, identificando necessidades, propondo condições e desenvolvendo ações para um melhor desempenho, autonomia e integração entre os envolvidos;
  • autorizar a participação dos servidores da Gerência nos eventos de capacitação;
  • solicitar adiantamentos de diárias e de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) para os servidores da Gerência;
  • solicitar aquisição de passagens aéreas para os servidores da Gerência;
  • realizar os acordos de trabalho e as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade;
  • supervisionar os registros de frequência, banco de horas, jornada de trabalho, trabalho à distância e as escalas de férias e de licenças-prêmio dos servidores da Gerência, bem como os registros de frequência e a escala de férias dos seus estagiários;
  • supervisionar o controle dos materiais e dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
  • zelar pelo cumprimento das normas relativas às gestões estratégica, do conhecimento, da segurança da informação, do controle interno, do desempenho funcional, documental e das demais normas do TCE/PE;
  • encaminhar ao Coordenador a prestação de contas anual da ECPBG; 
  • acompanhar o cumprimento dos provimentos da Corregedoria e das recomendações do Controle Interno, referentes à sua unidade organizacional;
  • desempenhar outras atribuições

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A remuneração dos professores, instrutores e coordenadores que participarem de ações de capacitação e desenvolvimento profissional será definida em Instrução Normativa da ECPBG.

  • 1º. Nos casos de ações realizadas fora da sede, os profissionais mencionados no caput farão jus ao recebimento de diárias, destinadas a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
  • 2º. As despesas com transporte dos profissionais mencionados no caput para os locais de realização de ações educacionais serão custeadas diretamente pela ECPBG, podendo, no caso de servidores do TCE/PE e a critério do Coordenador, ser pagas por meio de adiantamento de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), pela utilização de seus veículos particulares.

 

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revoga-se a Resolução TCE nº 43/98, de 25 de novembro de 1998.

 

SALA   DAS   SESSÕES       DO   TRIBUNAL   DE   CONTAS   DO   ESTADO   DE

PERNAMBUCO, em 20 de abril de 2016.

 

MARCOS COELHO LORETO
Presidente em exercício

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